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Proposição: PL 38 2007
   
Proponente: Adroaldo Loureiro
Situação: Sancionado(a) em 11/04/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/03/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12927 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20144.01.00/07-1
Assunto:
hotel pensão albergue ficha identificação menor dezoito anos hospedagem
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pensões e albergues criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos que se hospedarem no estabelecimento.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta